Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da execução e interpretação do contrato de prestação de serviços de formação para condutores, as partes atribuem competência ao foro da Comarca de Vila Real. Em alternativa e de acordo com a Lei nº 144/2015 em caso de litígio, o foro competente será o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).