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Para a resoluo de quaisquer litgios emergentes da execuo e interpretao do contrato de prestao de servios de formao para condutores, as partes atribuem competncia ao foro da Comarca de Vila Real. Em alternativa e de acordo com a Lei n 144/2015 em caso de litgio, o foro competente ser o CNIACC (Centro Nacional de Informao e Arbitragem de Conflitos de Consumo).